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Sexta Turma Recurso Especial
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Recurso Especial n. 11.118 - RJ
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Recurso Especial n. 661 - SP
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
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