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Quinta Turma Recurso em Mandado de Segurança Com objetos digitais
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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