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Primeira Turma Recurso em Mandado de Segurança
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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