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Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITU...

Habeas Corpus n. 1.342 - RJ

Caso Ronald Biggs Impetrante: Nuno Vieira Leal Impetrado: Ministério da Justiça Paciente: Ronald Arhur Biggs A defesa do inglês Ronald Biggs, um dos envolvidos no assalto ao trem pagador, ajuizou pedido de habeas corpus com vistas a eximi-lo da li...

Conflito de Competência n. 247 - DF

PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - CDMPETENCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de prática de envio de menores para o exterior, por não haver o Brasil ratificado qualquer tratado ou c...