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Recurso Especial 1.066.772 - MS
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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