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Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC