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Terceira Seção
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Conflito de Competência n. 247 - DF

PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - CDMPETENCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de prática de envio de menores para o exterior, por não haver o Brasil ratificado qualquer tratado ou c...

Conflito de Competência n. 3.335 - PB

Competência - Conflito negativo - Inexistência - Antigo celetário, transformado em estatutário, ajuizou reclamatória na JCJ - Pediu liberação de FGTS, complementação e incorporação de adicional de insalubridade - A JCJ julgou o reclamante carecedo...

Conflito de Competência n. 3.864 - MT

Competência - Mandado de segurança - Conflito negativo entre juízes federais - Em sede de mandado de segurança, a competência do juízo se faz "ratione lociet muneris" - Onde estiver sediada a autoridade coatora, ai estará o juízo compete...

Conflito de Competência n. 4.541 - RJ

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS- Não buscando a autora amparo na lei acidentária, postulando a concessão de benefícios previdenciários, a competência para julgar a lide é da Justiça Federal. (Conhecimento)

Conflito de Competência n. 7.682 - SP

PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291 DO CP)Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para prática de outras fraudes, como, po...

Conflito de Competência n. 906 - SP

COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME MILITAR. - Crime praticado por militar, em serviço, contra militar, também em serviço, e civis - A presença de civis entre as vítimas não descaracterizada a competência da Justiça Militar, por se tratar de hi...

Conflito de Competência n. 91.016 - MT

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR...