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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Conflito de Competência n. 450 - RS
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
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Conflito de Competência n. 91.016 - MT
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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