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Corte Especial
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Reclamação n. 2.645 - SP

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR . CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDA...