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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
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