Visualizar impressão Fechar

Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Indicados pelo Ministro Edson Vidigal Com objetos digitais
Visualizar impressão Visualizar:

Habeas Corpus n. 5.287 - GO

PENAL. PROCESSUAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. BANCOS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. "HABEAS CORPUS".

  1. A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público.
  2. Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços, nos termos do código de defesa do consumidor, são obrigados a atender as requisições do Ministério Público, que não resultem em quebra de sigilo bancário.
  3. HC conhecido; liminar cassada; pedido indeferido.