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Acervo do Superior Tribunal de Justiça
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Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP