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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Ramos do Direito
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Reclamação n. 209 - DF
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Habeas Corpus n. 2.565 - DF
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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Recurso Especial n. 612.108 - PR
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Intervenção Federal n. 1 - PR
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Habeas Corpus n. 605 - SP
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Habeas Corpus n. 338.345 - PR
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Habeas Data n. 2 - DF
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Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
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Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Ação Penal n. 4 - SP
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Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
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Recurso Ordinário n. 39-MG
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
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Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Habeas Corpus n. 12.547 - DF
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Conflito de Competência n. 7.682 - SP
Conflito de Competência n. 7.682 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
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Recurso Especial n. 37.168 - SP
Recurso Especial n. 37.168 - SP
Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Recurso Especial n. 16.560 - SC
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Recurso Especial n. 258.389 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Ação Penal n. 536 - BA
Ação Penal n. 536 - BA
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 3.064 - GO
Habeas Corpus n. 3.064 - GO
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
Recurso Especial n. 97.455 - SP
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Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 767 - SP
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Habeas Corpus n. 52 - RJ
Habeas Corpus n. 52 - RJ
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 30.647 - RS
Recurso Especial n. 30.647 - RS
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
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