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Descrição arquivística
Acervo do Superior Tribunal de Justiça Ramos do Direito
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 1 - RS
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 767 - SP
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 16.560 - SC
Recurso Especial n. 16.560 - SC
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 30.647 - RS
Recurso Especial n. 30.647 - RS
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
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