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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Inquérito n. 83 - SP
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Conflito de Competência n. 793 - SC
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Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Ordinário n. 39-MG
Recurso Ordinário n. 39-MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
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Habeas Corpus n. 3.609 - CE
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Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Reclamação n. 2 - PR
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Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Reclamação n. 209 - DF
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Recurso Especial n. 276.928 - SP
Recurso Especial n. 276.928 - SP
Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
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Ação Rescisória n. 2 - PR
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Mandado de Injunção n. 3 - RJ
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
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Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
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Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 1.373 - RJ
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Conflito de Competência n. 2 - RJ
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
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Recurso Especial n. 1.121 - RS
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 196 - RS
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
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