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Acervo do Superior Tribunal de Justiça
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 1.373 - RJ
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
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Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA