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Acervo do Superior Tribunal de Justiça
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP