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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 14.746 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ
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Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 258.389 - SP
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Recurso Especial n. 650.603 - MG
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
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Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
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Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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