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Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
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