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Direito Penal Geral
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Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Ação Penal n. 549 - SP
Ação Penal n. 549 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Ação Penal n. 4 - SP
Ação Penal n. 4 - SP
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP