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Descrição arquivística
Acervo do Superior Tribunal de Justiça Sexta Turma Habeas Corpus - Cabimento
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Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
Recurso Especial n. 4.266 - SP