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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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