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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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