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Descrição arquivística
Primeira Seção Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
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Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF