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Primeira Seção Item Documental Direito Tributário
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Conflito de Competência n. 896 - RS
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Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
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Conflito de Competência n. 2 - RJ
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