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Primeira Turma Direito Tributário
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Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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