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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma Atos Administrativos
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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