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Atos Administrativos Com objetos digitais
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Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 169 - PB
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Conflito de Competência n. 2.230 - RO
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Conflito de Competência n. 2.473 - SP
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Conflito de Competência n. 3.389 - SP
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Conflito de Competência n. 653 - RJ
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Conflito de Competência n. 971 - DF
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Habeas Data n. 2 - DF
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
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Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
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Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
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Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Reclamação n. 209 - DF
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG