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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma Intervenção do Estado na Propriedade
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Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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