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Direito Penal Geral
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Ação Penal n. 4 - SP
Ação Penal n. 4 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP