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Habeas Corpus n. 137.349 - SP
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Habeas Corpus n. 139.581 - RS
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Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
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Habeas Corpus n. 18.206 - SP
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Habeas Corpus n. 191.378 - DF
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Habeas Corpus n. 22.824 - SP
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Habeas Corpus n. 268.459 - SP
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Habeas Corpus n. 52 - RJ
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Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
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Habeas Corpus n. 5.329 - DF
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Habeas Corpus n. 605 - SP
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Habeas Corpus n. 76.686-PR
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Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 11.118 - RJ
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 524 - PR
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Recurso Especial n. 661 - SP
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Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso de Habeas Corpus  n. 4.307 - SP
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Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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