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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 97.455 - SP
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 973.827 - RS (Coleção)
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Recurso Ordinário n. 39 - MG (Coleção)
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Recurso Ordinário n. 39-MG
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG (Coleção)
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE (Coleção)
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC (Coleção)
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