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Mandado de Segurança n. 784 - DF
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Conflito de Competência n. 653 - RJ
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Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
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Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Conflito de Competência n. 2.473 - SP
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Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 971 - DF
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
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Termo de Posse do Ministro Humberto Martins na Vice-Presidência do STJ
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
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