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Og Fernandes Português do Brasil
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Termo de Posse do Ministro Og Fernandes
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Ata de Posse dos Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
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