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Agentes Políticos

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Benefícios em Espécie

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Ação Penal

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Coisas

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Contribuições

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Contratos de Consumo

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Crédito Tributário

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Registros de Imóveis

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Empresas

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Contratos Internacionais

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Atos Administrativos

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Responsabilidade do Fornecedor

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Família

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Seção Cível

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Concurso Público/Edital

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Jurisdição e Competência (Civil)

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Liquidação/Cumprimento/Execução

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Obrigações

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Contratos Administrativos

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Apontamento e Registro

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Pessoas Jurídicas

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Habeas Corpus - Cabimento

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Impostos

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Domínio Público

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Crimes contra a Fé Pública

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Responsabilidade Civil

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Jurisdição e Competência (Penal)

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Sucessões

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Crimes contra a Honra

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Crimes contra a Incolumidade Pública

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Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

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Direito Civil

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Intervenção do Estado na Propriedade

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Prisão Preventiva

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Intervenção no Domínio Econômico

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Registros Públicos

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Direito Processual Civil e do Trabalho

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Direito da Criança e do Adolescente

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Meio Ambiente

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Direito do Consumidor

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Militar

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Crimes contra a Paz Pública

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Direito Internacional

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Organização Político-Administrativa/Administração Pública

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Crimes contra a Vida

Crimes contra a Vida

Direito Penal

Direito Penal

Responsabilidade da Administração

Responsabilidade da Administração

Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Gestão relativa ao biênio 1987-1989

Gestão relativa ao biênio 1987-1989

Gestão relativa ao biênio 1989-1991

Gestão relativa ao biênio 1989-1991

Gestão relativa ao biênio 1991-1993

Gestão relativa ao biênio 1991-1993

Gestão relativa ao biênio 1993-1995

Gestão relativa ao biênio 1993-1995

Gestão relativa ao biênio 1995-1997

Gestão relativa ao biênio 1995-1997

Gestão relativa ao biênio 1997-1998

Gestão relativa ao biênio 1997-1998

Gestão relativa ao biênio 1998-2000

Gestão relativa ao biênio 1998-2000

Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra o Patrimônio

Serviços

Serviços

Gestão relativa ao biênio 2000-2002

Gestão relativa ao biênio 2000-2002

Gestão relativa ao biênio 2002-2004

Gestão relativa ao biênio 2002-2004

Gestão relativa ao biênio 2004-2006

Gestão relativa ao biênio 2004-2006

Gestão relativa ao biênio 2006-2008

Gestão relativa ao biênio 2006-2008

Gestão relativa ao ano 2008

Gestão relativa ao ano 2008

Gestão relativa ao biênio 2008-2010

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Gestão relativa ao biênio 2010-2012

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Gestão relativa ao biênio 2012-2014

Gestão relativa ao biênio 2012-2014

Gestão relativa ao biênio 2014-2016

Gestão relativa ao biênio 2014-2016

Gestão relativa ao biênio 2016-2018

Gestão relativa ao biênio 2016-2018
Ata da Sessão Inaugural do Tribunal Federal de Recursos
Ata da Sessão Inaugural do Tribunal Federal de Recursos
Composição Inaugural do Tribunal Federal de Recursos
Composição Inaugural do Tribunal Federal de Recursos

Direito Tributário

Direito Tributário

Servidor Público Civil

Servidor Público Civil

Crimes contra a Dignidade Sexual

Crimes contra a Dignidade Sexual

Administração Judiciária

Administração Judiciária

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Lesão Corporal

Lesão Corporal
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP

Assinatura do Contrato da Construção

Assinatura do Contrato da Construção

Área Administrativa

Área Administrativa
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 19 de abril de 1991
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 19 de abril de 1991
Ata da 11ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de julho de 2008
Ata da 11ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de julho de 2008
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 1º de dezembro de 1999
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 1º de dezembro de 1999
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 21 de fevereiro de 1991
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 21 de fevereiro de 1991
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 28 de abril de 1992
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 28 de abril de 1992
Ata da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 26 de setembro de 2012
Ata da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 26 de setembro de 2012
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de junho de 1990
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de junho de 1990
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata da Sessão do Plenário realizada em 20 de fevereiro de 2003
Ata da Sessão do Plenário realizada em 20 de fevereiro de 2003
Ata da Sessão do Plenário realizada em 16 de maio de 2001
Ata da Sessão do Plenário realizada em 16 de maio de 2001
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 30 de junho de 2009
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 30 de junho de 2009
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de maio de 1990
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de maio de 1990
Ata da Sessão do Plenário realizada em 28 de maio de 2003
Ata da Sessão do Plenário realizada em 28 de maio de 2003
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 7 de abril de 1994
Ata da Sessão Extraordinária do Plenário realizada em 7 de abril de 1994
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 11 de junho de 2014
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