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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Primeira Seção
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
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Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
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Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
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