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Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 205.076 - PA
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Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 11.118 - RJ
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 661 - SP
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
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