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Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso Especial n. 258.389 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 30.647 - RS
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 16.560 - SC
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 194 - PR
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