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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Habeas Corpus n. 353.054 - SP
Habeas Corpus n. 353.054 - SP
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363 - PR
Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363 - PR
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Recurso Especial n. 1.407.862 - RO
Recurso Especial n. 1.407.862 - RO
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
Ação Penal n. 536 - BA
Ação Penal n. 536 - BA
Habeas Corpus n. 139.581 - RS
Habeas Corpus n. 139.581 - RS
Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
Recurso Especial n. 1.334.097 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Habeas Corpus n. 208.595 - SP
Habeas Corpus n. 208.595 - SP
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 1.159.242 - SP
Recurso Especial n. 1.159.242 - SP
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Recurso Especial n. 1.015.133 - MT
Recurso Especial n. 1.015.133 - MT
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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