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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 53.053 - PE
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