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Terceira Turma
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Petição n. 1 - RJ
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Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT