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Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
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Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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