Julgados Marcantes

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Recurso Especial n. 8.714 - RS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARNE IMPORTADA. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CHERNOBYL. RECUSA À PROPOSTA DE ACORDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM GR...

Conflito de Competência n. 7.682 - SP

PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291 DO CP)Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para prática de outras fraudes, como, po...

Habeas Corpus n. 18.206 - SP

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CO-AUTORIA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ESPOSA DENUNCIADA POR EVENTUAIS DELITOS COMETIDOS PELO MARIDO.1. O sistema criminal brasileiro, como ensina a unanimidade da doutrina. Adota a teoria da equivalência dos antecedentes ou ...

Habeas Corpus n. 308.493 - CE

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO...

Conflito de Competência n. 91.016 - MT

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR...

Habeas Corpus n. 22.824 - SP

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE ASSENTA A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEELEMENTOS QUE RESPONSABILIZEM OS ACUSADOS. WRIT DEFERIDO, COM EXTENSÃ...

Habeas Corpus n. 268.459 - SP

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, APRESENTADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ ASSENTADAS EM ARESP E RHC POR ESTA C...

Habeas Corpus n. 3.064 - GO

PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. RÉU PREFEITO E OUTROS QUE SE ELEGERAM DEPOIS QUE NÃO ESTANDO MAIS NO CARGO. DENÚNCIA. INSTRUÇÃO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. "HABEAS CORPUS".1. Antes da Lei n. 8.658/93 o relator poderia ...

Habeas Corpus n. 99.257 - DF

1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de Paulo César Timponi, denunciado por afirmada inclusão nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, II e III (três vezes) e artigo 129, caput, (duas vezes), todos do...

Recurso Especial n. 1.012.187 - SP

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. - TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS...

Recurso Especial n. 11.118 - RJ

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.I. A denuncia só pode ser rejeitada quando o fato descrito for atípico, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade da parte ou inexistir condição exigida pela lei para o exercício da ação pen...

Recurso Especial n. 1.430.899 - RS

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E VOTO VENCIDO. ART. 413 DO CPP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.1. "Como é sabido, a pronúnci...

Recurso Especial n. 1.517 - PR

Adultério - Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreendeu sua esposa em flagrante adultério - Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra – Tribunal de Júri - Absolvição insubsistente – Decisão que se anula por manifesta cont...

Recurso Especial n. 192.049 - DF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. REQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 400-STF. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVALORAÇÃO E REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO.1- Embora o Mi...

Recurso Especial n. 32.745 - AC

Júri - A prova autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o crime - Uma fundada na palavra do co-réu, negando sua participação - Outra de parte da prova testemunhal, que lhe atribui culpa solidária - Não é proibido ao Conselho de Sentença opt...

Recurso Especial n. 661 - SP

TRIBUNAL DO JÚRI – REFORMATIO IN PEJUS – JULGAMENTO – ANULAÇÃO – A soberania do Tribunal do Júri não permite que se lhe imponham limitações no julgamento de decisão anulada, com base no princípio da reformatio in pejus indireta, principalmente se ...

Recurso Especial n. 76.046 - RN

HOMICÍDIO CULPOSO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CP – ALEGAÇÃO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO – A simples transcrição de ementas de julgados não servem, a toda evidência, para demonstrar o dissíd...

Conflito de Competência n. 103 - SP

COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO _ FURTO E ROUBO DE VEÍCULO - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. - Quando se desconhecer a autoria de um ou mais crimes, capitulados, para que não haja delongas na elucidação e julgamento daquele que s...

Habeas Corpus n. 20.096 - RJ

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA. VARA ATUALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR AINDA NÃO HAVIA SIDO INSTALADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não existe incompetência territorial quando, conforme legis...

Habeas Corpus n. 5.292 - RJ

Extorsão Mediante Seqüestro – Denúncia – Prova ilícita – Se as provas constantes dos autos são robustas e autônomas, autorizada está a prisão preventiva do réu – Não há se falar em nulidade quando a denúncia manejada pelo Ministério Público não el...

Habeas Corpus n. 7.996 - SP

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA – Circunstâncias que a autorizam eis que não estão em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução processual. Concessão da ordem.

Recurso Especial n. 1.640.084 - SP

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...

Ação Penal n. 536 - BA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇ...

Habeas Corpus n. 5.287 - GO

PENAL. PROCESSUAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. BANCOS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. "HABEAS CORPUS".1. A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público.2. Os estabeleci...

Ação Penal n. 4 - SP

DELITO DE IMPRENSA - CASO ORESTES QUÉRCIA – AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - Queixa crime - Não há negar-se legitimidade ativa do querelante para a ação, se ...

Habeas Corpus n. 119.511 - MG

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE PASSOU A INTEGRAR A SOCIEDADE E GERIR A EMPRESA DENUNCIADA APÓS ALGUNS FATOS NARRADO...

Habeas Corpus n. 137.349 - SP

HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA”. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIG...

Habeas Corpus n. 139.581 - RS

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DESENTRANHAMENTO DAS PRO...

Habeas Corpus n. 160.662 - RJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEBRA ...

Habeas Corpus n. 184.838 - MG

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PAR...

Habeas Corpus n. 208.595 - SP

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO BASEADA APENAS NO FATO DE SEREM OS ACUSADOS REPRESENTANTES DE...

Habeas Corpus n. 353.054 - SP

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS C...

Habeas Corpus n. 3.609 - CE

Crime de Imprensa - Deputado Estadual – Representação - Denúncia - Licença - Aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras quanto à inviolabilidade e imunidades – Não podem ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legis...

Habeas Corpus n. 76.686-PR

Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na form...

Recurso Especial n. 1.485.830 - MG

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. R...

Recurso Especial n. 1.569.171 - SP

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABI...

Recurso Especial n. 58.322 - PR

CRIME FLORESTAL - PENA DE MULTA - LEI GERAL E ESPECIAL - INCIDÊNCIA.As penas de multa estabelecidas pelo Código Florestal são calculadas tendo como parâmetro o valor do salário mínimo, sistema que sofreu modificação - A norma especial prevalece so...

Recurso Especial n. 610.114 - RN

CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIEN...

Recurso Especial n. 62.295 - MG

GUARDA DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE. Uso próprio - Versão imposta à valoração em contrário a meras ilações da destinação da substância ao tráfico - Desclassificação do delito para o tipo do art. 16 da Lei 6.36SfiS, com a concessão da suspensão ...

Recurso Especial n. 911.183 - SC

PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI .ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁ...

Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA.1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF,...

Reclamação n. 2.645 - SP

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR . CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDA...

Recurso Especial n. 524 - PR

Penal. Perdão judicial. Natureza da sentença concessiva. A função sancionadora da sentença condenatória, no processo penal, traduz-se na aplicação de pena. Sendo, no entanto, da essência do perdão judicial a não aplicação da pena, como se dessume ...

Habeas Corpus n. 798 - RJ

PECULATO - CONCURSO MATERIAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPerfectibilidade - Fiéis aos requisitos do art. 41 do CPP, incensuráveis se mostram os termos da denúncia - Notificação prévia - Prescinde-se da formal...

Conflito de Competência n. 247 - DF

PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - CDMPETENCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de prática de envio de menores para o exterior, por não haver o Brasil ratificado qualquer tratado ou c...

Habeas Corpus n. 1 - RS

Um promotor de justiça impetrou habeas corpus (HC) no STJ para trancar uma ação penal contra ele que tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nas justificativas apresentadas, a defesa alegou que a denúncia oferecida contra o promotor...

Habeas Corpus n. 191.378 - DF

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ...

Habeas Corpus n. 52 - RJ

PENAL. CRIME FALIMENTAR. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO.SIMULAÇÃO DE CAPITAL PARA OBTENÇÃO DE MAIOR CRÉDITO.Como a conduta atribuída aos pacientes não tipifica a figura delituosa prevista no inciso i do art.188 da Lei de Falências, pela qual foram eles de...

Habeas Corpus n. 767 - SP

HC - ARGDICÃO DE COISA JULGADA DENUNCIAS COM CAPITULAÇÃO DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA. – Não há falar-se em igualdade de feitos, propiciadores de exceção de coisa julgada, quando os bens jurídicos tutelados divergem, fundamentalmente, nas denúncias, qu...

Recurso Especial n. 4.266 - SP

Crime Continuado – Caracterização – A continuidade delitiva configura-se quando presente a “unidade de desígnio”, representada pelo envolvimento entrelaçado dos atos delituosos. REsp 4.266-SP (STJ).

Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, II, DA LEI N. 7.210/84 - DEFENSOR PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.A saída temporária (Lei n. 7.210/84, art. 122) e direito público subje...

Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO

PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR À DO NEGÓCIO. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO.A emissão de cheque, com data posterior ao negócio, representa garantia de dívida assumida, perdendo e sua função de ordem de pagamento à vista, pe...

Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITU...

Habeas Corpus n. 338.345 - PR

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55...

Ação Recisória n. 213 - RJ

AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. CADUCIDADE. FORÇA MAIOR. ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, § 4°, DA CF ANTERIOR, 2°, 128, 262 A 264, III, 293 E 460, DO CPC, 88, § 1° E 94, DO CPI. REVELIA....

Intervenção Federal n. 111 - PR

INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE S...

Recurso Especial n. 1.200.677 - CE

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA. TERRITORIALIDADE NACIONAL EXIGIDA NA EXAUSTÃO DA MARCA, MEDIANTE O INGRESSO CONSENTIDO NO TERRITÓRIO BRA...

Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UT...

Recurso Especial n. 1.599.511 - SP

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. S...

Recurso Especial n. 2.721 - MG

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. Impor ao litigante o ônus de ajuizar a demanda com antecedência suficiente para que a citação se aperfeiçoe antes de findo o prazo de decadência, além de manifesta ...

Recurso Especial n. 30 - DF

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/37 - Lei n. 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento pú...

Recurso Especial n. 1 - SP

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTONOMIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.As deliberações societárias são autônomas e soberanas, não sujeitas a atos praticados ultra vires societatis, isto é, atos não razoavelmente vinculados à sociedade. A pre...

Recurso Especial n. 1.077.658 - SP

AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE.1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA.2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS.3) PRESCRIÇÃO.4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIE...

Recurso Especial n. 1.121 - RS

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO.Não exclui a lei a possibilidade de alienação fiduciária em garantia constituída de bens não adquiridos com o produto do financiamento.(Provimento)

Recurso Especial n. 1.185.567 - RS

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ART. 67, CAPUT E 84, V). PR...

Recurso Especial n. 2.077 - SP

CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. Adiantamento de câmbio - Restituível com a importância adiantada em contrato de câmbio é a correção monetária, que, aliás, integra aquela quantia a fim de preservar s...

Conflito de Competência n. 793 - SC

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - BNDES.Alegação de litisconsórcio necessário. Antes de citado o apontado litisconsorte, e de manifestar o mesmo interesse na demanda, competente para o processo é a Justiça estadual.

Conflito de Competência n. 832 - MS

Competência - Ação de execução e ação declaratória, aquela perante a Justiça Estadual, esta perante a Justiça Federal - Avocação, pelo Juiz Federal ação de execução, por entender ocorrente conexão entre demandas - A conexão não implica na reunião ...

Inquérito n. 83 - SP

Processo Penal. Denúncia. Rejeição. Viabilidade da acusação não evidenciada. Ex-Governador de Estado denunciado por crime de estelionato, com os fatos determinantes da acusação intentada não constituindo indícios de que haja concorrido para a frau...

Recurso Especial n. 109.796 - MG

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE IMPOSSIBILITADA DE CONTRATAR ADVOGADO. DEFENSOR DESIGNADO PELO JUIZ INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE. A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque aí está sua finalidade, re...

Recurso Especial n. 1.114.035 - PR

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELANDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM "SÉRIE GRADIENTE". LEGA...

Recurso Especial n. 1.162.649 - SP

DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIV...

Recurso Especial n. 1.411.420 - DF

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. PRAZO EM DOBRO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ÁREA NOVA CONSTRUÍDA PELO LOCATÁRIO. ACESSÃO. CÁLCUL...

Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DAD...

Recurso Especial n. 1.531.144 - PB

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga...

Recurso Especial n. 15.339 - RJ

CONTRATO ATÍPICO MISTO. CONDOMÍNIO COMO SEU ELEMENTO COMPONENTE. PERPETUIDADE VEDADA EM LEI.Sendo o condomínio um mero elemento componente da pactuação complexa celebrada, não incide a proibição legal concernente à perpetuidade. Hipótese em que se...

Recurso Especial n. 15.379 - RJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA.Admite-se a utilização pela mulher casada da via dos embargos de terceiro, como meio de defender sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial d...

Recurso Especial n. 187.940 - SP

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro. Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade res...

Recurso Especial n. 200 - GO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.Nulidade de citação e de sentença proferida em ação discriminatória - Existência de coisa julgada material - Sociedades comerciais alienígenas sediadas nos EUA, rés revéis em ação discriminatória promovida sob a...

Recurso Especial n. 34.571 - SP

Recurso Especial. Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóveis. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do art. 142, IV, do Código Civil. Alcance do art. 585, II, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.1. Malfere o ar...

Recurso Especial n. 403.553 - SC

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS.1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quand...

Recurso Especial n. 43.055 - SP

DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. “PLANO VERÃO”. LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9º, I E II, DA LEI 7.730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FE...

Recurso Especial n. 431.951 - RS

Recurso Especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de consolidação de dívida. Capitalização mensal. Taxa Referencial. Comissão de permanência. Multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Compensação de créditos. Incidência da Súm...

Recurso Especial n. 45.901 - RJ

IMÓVEL RESIDENCIAL - PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE - A lei incide sobre processos em curso e alcança até mesmo as penhoras já efetuadas antes da sua entrada em vigor – Eis que consubstanciam ato processual de naturez...

Recurso Especial n. 728.563 - RS

CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IM...

Recurso Especial n. 764.636 - RS

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