Lesão Corporal

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Recurso Especial n. 524 - PR

Penal. Perdão judicial. Natureza da sentença concessiva. A função sancionadora da sentença condenatória, no processo penal, traduz-se na aplicação de pena. Sendo, no entanto, da essência do perdão judicial a não aplicação da pena, como se dessume dos dispositivos pertinentes do Código Penal, não se pode cogitar da condenação. A sentença concessiva do perdão judicial é extintiva da punibilidade, não sofrendo o réu nenhuma consequência penal. Interpretação dos arts. 107, IX, e 120, do Código Penal. Recurso conhecido pela letra c do permissivo constitucional e improvido.