Item Documental MS13532 - Mandado de Segurança n. 13.532 - DF

Abrir original Objeto digital

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.10.02.MS13532

Título

Mandado de Segurança n. 13.532 - DF

Data(s)

  • 7/5/2008 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 40 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VAGA DESTINADA A ADVOGADO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A VAGAS DESTINADAS A DESEMBARGADORES ESTADUAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ALTERNÂNCIA E PARIDADE DAS CLASSES MENCIONADAS NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARA IMEDIATA ELABORAÇÃO DA LISTA DE ADVOGADOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES.
1. Quanto ao pedido para que o Superior Tribunal de Justiça não componha listas tendentes ao preenchimento de vagas surgidas após a abertura daquela destinada aos advogados pela aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, é de se colocar em confronto o interesse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esta como entidade representativa da classe, de sobrestar os respectivos procedimentos com o manifesto e indiscutível interesse público consubstanciado na premente necessidade dos provimentos dos cargos vagos nesta Corte, de forma a garantir a eficiência da prestação jurisdicional, não devendo ser olvidado o extraordinário número de feitos que aqui têm chegado, revelando-se inequívoco, nesse cenário, a preponderância do interesse coletivo, invertido o perigo da demora.
2. Ainda que por certo período a representação dos advogados fique desfalcada, isso não leva ao descumprimento da regra da alternância, pois a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins é destinada a membros do Ministério Público.
3. No que diz com a pretensão de que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que elabore a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de advogado decorrente da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, forçoso reconhecer que a medida se confunde com o mérito de um dos pedidos principais da impetração, descortinada sua natureza irreversível, daí não ser razoável deferi-la nesta fase.
4. Indeferimento dos pedidos liminares.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso de nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito por Daiana Limeira de Freitas Perônico em 25/8/2017.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes.

Idioma(s)

Fontes

Objeto digital (URI Externo) área de direitos

Objeto digital (Referência) área de direitos

Objeto digital (Miniatura) área de direitos

Zona da incorporação