Paulo Gallotti

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Habeas Corpus n. 22.824 - SP

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE ASSENTA A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE RESPONSABILIZEM OS ACUSADOS. WRIT DEFERIDO, COM EXTENSÃO. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, é importante ressaltar que a alegação de falta de justa causa há de ser examinada com a avaliação dos elementos de convicção que levaram ao oferecimento da denúncia, sem que se esteja a revolver o quadro fático. 2. Não se operará, pois, a um cotejo de provas controvertidas, elaborando considerações de ordem subjetiva, indiscutivelmente inviável na via eleita, mas sim valoração dos elementos que sustentam a acusação, buscando aferir sua validade para a manutenção da persecução criminal, analisando objetivamente as provas apontadas pelo órgão acusador, em especial, os depoimentos das testemunhas arroladas. 3. A imputação da prática de crime a alguém há de vir assentada em um mínimo de prova, sem o que é evidente o constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida, com extensão, de ofício, a Luís Eduardo Passarelli Tirico e Guilherme Novita Garcia.

Conflito de Competência n. 91.016 - MT

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de voo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737⁄800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. 2. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90⁄STJ: “Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele”. 3. Conflito não conhecido.

Mandado de Segurança n. 13.532 - DF

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VAGA DESTINADA A ADVOGADO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A VAGAS DESTINADAS A DESEMBARGADORES ESTADUAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ALTERNÂNCIA E PARIDADE DAS CLASSES MENCIONADAS NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARA IMEDIATA ELABORAÇÃO DA LISTA DE ADVOGADOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES.

  1. Quanto ao pedido para que o Superior Tribunal de Justiça não componha listas tendentes ao preenchimento de vagas surgidas após a abertura daquela destinada aos advogados pela aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, é de se colocar em confronto o interesse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esta como entidade representativa da classe, de sobrestar os respectivos procedimentos com o manifesto e indiscutível interesse público consubstanciado na premente necessidade dos provimentos dos cargos vagos nesta Corte, de forma a garantir a eficiência da prestação jurisdicional, não devendo ser olvidado o extraordinário número de feitos que aqui têm chegado, revelando-se inequívoco, nesse cenário, a preponderância do interesse coletivo, invertido o perigo da demora.
  2. Ainda que por certo período a representação dos advogados fique desfalcada, isso não leva ao descumprimento da regra da alternância, pois a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins é destinada a membros do Ministério Público.
  3. No que diz com a pretensão de que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que elabore a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de advogado decorrente da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, forçoso reconhecer que a medida se confunde com o mérito de um dos pedidos principais da impetração, descortinada sua natureza irreversível, daí não ser razoável deferi-la nesta fase.
  4. Indeferimento dos pedidos liminares.