Item RMS19062 - Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.10.04.RMS19062

Title

Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS

Date(s)

  • 21/8/2007 (Creation)

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Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 38 páginas.

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Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões ⁄ critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção).

  1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível.
  2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada – caso de erro invencível –, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (Constituição, art. 5º, LXIX).
  3. Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.

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A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
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  • Brazilian Portuguese

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Descrito por Daiana Limeira de Freitas Perônico em 28/8/2017.
Revisado por Tácita Symonne Lima Martins da Silva.

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