Item Documental REsp1407862 - Recurso Especial n. 1.407.862 - RO

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.10.02.REsp1407862

Título

Recurso Especial n. 1.407.862 - RO

Data(s)

  • 9/12/2014 (Produção)

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Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 47 páginas.

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Procedência

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Âmbito e conteúdo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGENTE POLÍTICO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. ATUAL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS ÍMPROBOS E TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. LAUDO PERICIAL PARTICULAR JUNTADO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO POR AUSÊNCIA DE EXAME ADEQUADO DA PROVA. EXPRESSA IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL AFIRMADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE NA CONDUTA INDIVIDUAL DOS RECORRENTES RECONHECIDO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MULTA CIVIL. NATUREZA PECUNIÁRIA TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS (ART. 8º DA LIA). POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDOS.
1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
2.1 O recorrente Rubens Moreira Mendes Filho apresentou petição indicando a existência genérica de falhas na digitalização dos autos, especialmente em relação aos apensos e anexos do processo principal (fls. 3.893/3.901). Após determinação deste Relator, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia encaminhou ofício no qual informa a remessa por mídia de 52 anexos e 28 apensos vinculados aos autos principais (fl. 3.925). Em nova petição, esse recorrente afirma que "o TJRO se nega a apresentar a exceção de suspeição, além de outros elementos que podem permitir verificar a culpabilidade do Recorrente" (fls. 3.935/3.938). Especificamente, alega que não foi encaminhado cópia da íntegra dos autos da exceção de suspeição do perito e do contrato social da empresa TAMATUR.
2.2. Efetivamente, é manifesta a intenção do recorrente Rubens Moreira Mendes Filho em provocar tumulto processual sob alegação de cerceamento de defesa decorrente de falhas na digitalização do processo, pois os principais argumentos do requerente relacionados ao "cerceamento de defesa" - contrato social da empresa TAMATUR e a íntegra dos autos da exceção de suspeição do perito - não são significativos ou indispensáveis ao julgamento do mérito do presente recurso especial, pois o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos declaratórios permitem o julgamento integral de todos as teses e violações de normas infraconstitucionais indicadas nos recursos especiais.
2.3. Por outro lado, é evidente o equívoco desse recorrente ao atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condutas de "desobediência" e "descumprimento a determinações judiciais" desta Corte Superior, aptas a justificar a "eventual demora" no julgamento do recurso especial, principalmente porque a Corte de origem cumpriu todas as determinações deste Tribunal Superior, inclusive a remessa da digitalização dos 52 anexos e 28 apensos ao processo principal (fl. 3.925). Aliás, é no mínimo inusitado admitir que o Tribunal de origem tenha interesse em "prejudicar" os interesses do requerente "através do subterfúgio de não encaminhar a esta C. Corte os elementos necessários ao conhecimento e compreensão do caso em sua inteireza" . Portanto, no caso concreto, não há de se falar em cerceamento de defesa apontado pelo recorrente.
3. PRELIMINARES DE MÉRITO E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS
3.1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, todas as supostas omissões suscitadas pelos recorrentes foram enfrentas pela Corte a quo nos julgamentos do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios.
3.2. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3.3. A alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3.4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados.
3.5. O atual entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que nas ações civis de improbidade administrativa não há de se falar em foro por prerrogativa de função ajuizadas em face de agentes políticos. Sobre o tema: STF - RE 540.712 AgR-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.12.2012; AI 556.727 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.4.2012; AI 678.927 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.2.2011; AI 506.323 AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 1º.7.2009; em decisões monocráticas: Rcl 15.831/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20.6.2013; Rcl 2.509/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.3.2013; Pet 4.948/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22.2.2013; Pet 4.932/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 17.2.2012; STJ - AgRg na Rcl 12.514/MT, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 26.9.2013; REsp 1.135.158/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 1º.7.2013; AgRg no AREsp 322.262/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.6.2013.
3.6. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos: AgRg no AREsp 532.658/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.9.2014; REsp 1.147.564/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.9.2013).
3.7. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação. Assim, nas ações civis de improbidade administrativa não há de se falar em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados com o ato de improbidade administrativa, pois não está justificada em nenhuma das hipóteses previstas na lei. Confira-se: AgRg no REsp 1.280.560/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.2.2012; REsp 1.243.334/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.5.2011; REsp 896.044/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.4.2011.
3.8. Os recorrentes defendem a configuração de error in procedendo em razão da ausência de exame adequado de laudo pericial juntado por ocasião da interposição de recurso de apelação por um dos apelantes e a consequente violação dos arts. 517 e 515, § 4º, do CPC. O Tribunal de origem, ao analisar essa tese, consignou: a) "no que diz respeito a (sic) ausência da análise de livros e documentos contábeis, conforme já mencionado, a regularidade financeira da ALE e da TAMATUR não são questões que deveriam ser objeto de prova, pois não são fatos controvertidos, relevantes e pertinentes ao deslinde da causa. O objeto da produção de prova estava relacionado diretamente com a emissão de bilhetes de passagens aéreas, seu cancelamento, sua emissão em duplicidade, a divergência de valores e pagamentos de bilhetes não emitidos" ; b) "a prova pericial analisou os documentos pertinentes ao deslinde da causa, quais sejam, os bilhetes emitidos, as notas fiscais emitidas pela empresa, as notas de empenho e cheques emitidos pela ALE para pagamento e, conforme acima demonstrado, após o confronto dos documentos constatou todas as irregularidades apontadas na peça inicial e outras ilegalidades, assim, delineou de forma satisfatória os atos ilícitos objeto da demanda." (2.895/2.896).
3.9. Entretanto, nas razões dos recursos especiais, não houve impugnação aos fundamentos destacados, os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado no tópico, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Além disso, é evidente que a modificação de tais fundamentos exigiria o reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
4. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA
4.1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, expressamente consignou: "o convite é a modalidade de licitação mais simples, destinada ás contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis (art. 21, § 2º, IV); diante dos critérios previstos na Lei nº, 8.666/1993, não havendo justificativa para a modalidade de licitação adotada no caso concreto, configurando a ilegalidade do certame, além do que não foi atendido ao comando previsto no art. 195, § 3º, da CF de 1988, e também violado o art 9º, inc. III, da mesma lei, pela presença no quadro societário da contratada de dois servidores da Assembléia Legislativa; a ausência de observância de procedimentos legais na contratação e as ilegalidade cometidas no fornecimento de passagens aéreas (cancelamento de passagens pagas e reembolso ao titular do bilhete; venda de bilhetes em duplicidade; divergência de valores na emissão do bilhetes e das faturas; cobrança de passagens sem emissão de bilhetes são atos suficientes para configurarem atos de improbidade na forma prevista na Lei n. 8.429/92" (fl. 2.714); Nenhum dos recorrentes impugnou o fundamento transcrito, apto, por si só, para manter o julgado impugnado nesse tópico, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
4.2. Por outro lado, a Corte de origem analisou de maneira individual e detalhada a conduta de cada um dos envolvidos no ato de improbidade administrativa, e o fato de estarem expressamente fundadas nas provas produzidas nos autos, reconhecendo a presença do indispensável elemento subjetivo (culpa ou dolo) com a consequente imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Assim, é manifesto que a pretendida reversão dos termos do acórdão recorrido depende de prévio exame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4.3. A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou somente em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido: REsp 1.119.458/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; AgRg na MC 15.207/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2009.
4.4. As sanções de natureza pecuniária prevista na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92 (REsp 951.389/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.5.2011).
4.5. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções de perda da função pública e suspensão de direitos políticos aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pela Corte a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.203.149/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7.2.2014; EDcl no AREsp 360.707/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16.12.2013; AgRg no AREsp 39.018/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.8.2012.
5. DISPOSITIVO: Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

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Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito por Daiana Limeira de Freitas Perônico em 29/8/2017
Revisado por Leandra Luzia Rodrigues Medeiros em 09/10/2017

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