Item REsp1 - Recurso Especial n. 1 - SP

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.11.02.REsp1

Title

Recurso Especial n. 1 - SP

Date(s)

  • 12/9/1989 (Creation)

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Extent and medium

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF de 22 páginas.

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Scope and content

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTONOMIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.
As deliberações societárias são autônomas e soberanas, não sujeitas a atos praticados ultra vires societatis, isto é, atos não razoavelmente vinculados à sociedade. A preferência para o aumento de capital não pode ser levada além do seu raio de ação, para assim ampliar o privilégio legal e isso por força de simples acordo ou negócio feito entre acionistas. Negativa de vigência do art. 171, lei 6.404/76. Dissídio (cf, art.105, iii, a e c).
Recurso conhecido e provido.

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Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

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Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Brazilian Portuguese

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Status

Revised

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Descrição realizada em 13/07/2017 por Ana Caroline Basto Fonseca
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

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