Item REsp15379 - Recurso Especial n. 15.379 - RJ

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.11.05.REsp15379

Título

Recurso Especial n. 15.379 - RJ

Data(s)

  • 20/4/1993 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 12 páginas.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA.

  • Admite-se a utilização pela mulher casada da via dos embargos de terceiro, como meio de defender sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial determinado em autos de ação de execução, decorrente de dívida de terceiros avalizada somente pelo marido; cabendo-lhe, contudo, comprovar que a transação não foi benéfica para a família - Aval dado pelo marido à sociedade anônima da qual era diretor-industrial - Alegação, não elidida, de que o empréstimo foi tomado para saldar dívida da empresa com banco pertencente ao mesmo grupo financeiro da mutuante e exequente - Sociedade anônima, presumivelmente não familiar, onde os diretores podem ser acionistas, não acionistas ou simplesmente empregados (Desconhecimento)

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condiçoes de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Revisto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 28/8/2017 por Rayssa Macedo
Revisado por Betânia Pontes Monteiro

Línguas e escritas

Fontes

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